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PROC. Nº TST-E-RR-2318/2004-314-02-00.3

PROC. Nº TST-E-RR-2318/2004-314-02-00.3

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc 

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (precedentes: E-RR-1644/2002-432-02-00.1, DJ 29/02/2008; E-RR-931/2004-431-02-00.0, DJ 08/02/2008; E-RR-1688/2004-030-02-00.8, DJ 14/12/2007; E-RR-25310/2002-902-02-00, DJ 17/02/2006). Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-2318/2004-314-02-00.3, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Embargados VALDIR ALVES e AMA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 305-309, da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por entender não haver contribuição previdenciária a ser recolhida quando homologado acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego.
Inconformado, o INSS interpõe este recurso de embargos, às fls. 312-322, com fulcro nos artigos 3º, inciso III, letra “b”, da Lei nº 7.701/88; 73, inciso II, letra “a”, e 239 do RITST; 894 da CLT; 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 779/69; e 188 do CPC. Alega violação dos artigos 896 da CLT e 195, I, “a”, da Constituição Federal, ao argumento de que o recolhimento da contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total estabelecido no acordo judicial, onde ficou convencionada a inexistência de vínculo empregatício e ser o montante acordado como verbas indenizatórias, sem no entanto discriminá-las. Colaciona divergência jurisprudencial.
Apresentada impugnação pela reclamada AMA Assistência Médica Ltda. às fls. 328-332 (fax) e 334-338 (original).
A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, às fls. 341-343, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.
1. CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista do INSS, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO – NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
Uma vez revelada pelo v. acórdão regional a inexistência de vínculo empregatício e da própria prestação de serviços, não há falar em fato gerador da contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, não se enquadrando a hipótese na previsão do artigo 195 da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 e da 3ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.” (fl. 305)

Ressaltou a nobre Relatora, Ministra Maria Cristina Peduzzi, na ocasião em que concluiu pela inexistência de afronta ao inciso I do artigo 195 da Constituição Federal:

“Consoante se depreende do acórdão regional, trata-se de acordo homologado em que o pagamento não decorreu de eventual prestação de serviços (sequer reconhecida), mas deu-se por mera liberalidade, para por fim ao litígio. Diante do quadro fático apresentado - em que não houve o reconhecimento da própria prestação de serviços -, não há falar em fato gerador da contribuição previdenciária, não se enquadrando a hipótese na previsão do artigo 195 da Constituição da República.
(...)
Com efeito, não é incomum que uma das partes aceite pagar à outra, em juízo, uma quantia, por mera liberalidade, apenas para pôr fim à controvérsia. Tal fato, por si só, não evidencia o reconhecimento de nenhuma relação jurídica, mormente quando expressamente rechaçada pelas partes.” (fls. 306-308)

Inconformado, o INSS interpõe recurso de embargos, sustentando violação dos artigos 896 da CLT e 195, I, “a”, da Constituição Federal, ao argumento de que o recolhimento da contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total estabelecido no acordo judicial, onde ficou convencionada a inexistência de vínculo empregatício e ser o montante acordado verbas indenizatórias, sem no entanto discriminá-las. Traz arestos para a demonstração do confronto de teses.
De início, cumpre registrar que a publicação do v. acórdão embargado se deu em 11/10/2007, posterior, portanto, à vigência da nova sistemática atinente aos embargos instituída pela Lei nº 11.496/2007, motivo por que será examinado em face da atual redação do artigo 894 da CLT.
Logo, mostram-se inadequadas as alegações de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, uma vez que a admissibilidade dos embargos está adstrita à demonstração de divergência jurisprudencial, devendo ser examinado apenas sob esse prisma.
Concluiu a c. Turma deste Tribunal Superior do Trabalho não haver contribuição previdenciária a ser recolhida quando a composição efetivada pelas partes e homologada em juízo referir-se à inexistência de vínculo empregatício.
Ressalvado meu entendimento pessoal acerca da aptidão da divergência jurisprudencial extraída da internet, o INSS logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 315-316, oriundo da Primeira Turma, respectivamente, juntado na íntegra (fls. 323-326), que registra tese no sentido de que caracterizada ofensa ao artigo 195, inciso I, letra “a”, da CLT quando o acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, não determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado.
Conheço, por força do artigo 894, inciso II, da CLT. 

2. MÉRITO
Discute-se nos autos se o tão-só fato de não ter havido reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias e dispensa ou não a necessidade de discriminação das parcelas constantes de acordo homologado em juízo, para efeito de incidência de contribuições sociais.
A alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República dispõe expressamente que incide contribuição social sobre os valores pagos decorrentes de trabalho em razão de prestação de serviços de pessoa física a empregador, mesmo sem vínculo empregatício, como se pode observar:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

Se as partes buscaram a Justiça do Trabalho para obtenção de provimento jurisdicional, a fim de dirimir a lide deduzida em juízo, não é crível não tenha havido qualquer prestação de serviços por parte do trabalhador, porque premissa lógica, ainda que logrado conciliação, por meio de acordo homologado em juízo, o vínculo empregatício não tenha sido reconhecido.
Assim, o tão-só fato de inexistir relação de emprego não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, consoante a disposição contida na alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República.
Não resta dúvida, pois, de que sobre a transação objeto do acordo judicial, por se tratar de rendimento de trabalho pago a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, deve incidir a contribuição previdenciária a que se refere o artigo 195 da Constituição Federal.
O conceito de seguridade social é amplamente aceito como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social” (artigo 194 da Constituição Federal).
A redação do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal buscou a ampliação da base de incidência da contribuição, quando indicou que até mesmo pessoa física está obrigada a participar do sistema contributivo, equiparando-o à empresa.
Ressalte-se que na redação anterior o dispositivo constitucional somente possibilitava a contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. 
Ao prever o objetivo da Previdência Social, o artigo 1º da Lei nº 8.212/91 determina:

“A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, identifica a conceituação dada ao salário em relação à previdência social, quando se trata da contribuição decorrente da remuneração de trabalhadores sem vínculo empregatício:

“Não obstante, para efeitos previdenciários, salário tem conceito mais amplo, pois é valor a ser substituído pelo benefício previdenciário, razão de ser da própria previdência social. Por esse prisma, todos os trabalhadores recebem salário. Este instituto era previsto dentro do título referente à ordem social da Constituição, o que deveria impor uma interpretação mais ampla do conceito.”

É de se destacar que a contribuição da empresa sobre a remuneração da pessoa física contratada para a execução de algum serviço encontra-se prevista na Lei nº 9.876/99:

"Art. 22. ............................................................................"
"I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (NR)

O princípio que norteia a previdência social é a proteção social coletiva, consagrada num sistema de repartição, em que os valores são revertidos para o pagamento dos beneficiários do sistema.
Em regra, leva-se em consideração o brocardo popular de que o ativo de hoje paga o inativo de amanhã.
Nesse contexto, a legislação infraconstitucional determina a incidência dos recolhimentos inclusive sobre a remuneração devida por serviços prestados por profissional liberal, visando ao lucro ou não, de modo que resulta imperioso o recolhimento das contribuições sociais, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes.
Dessa forma, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício, cabe perquirir sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o crédito decorrente do acordo judicial quando não há discriminação das parcelas acordadas.
O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe expressamente que a ausência de discriminação das verbas acordadas implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, como pode se observar:

“Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

Mais recentemente, foi editado o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6/5/99), cujo artigo 276 preconiza:

“Art. 276 – Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º - No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º -  Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º -  Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verba previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constante dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
...
§ 9~~º~~  É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”

Por sua vez, dispõe o artigo 201 do referido decreto:

“Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: 
...
II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)”

Depreende-se, portanto, dos termos dispostos no § 3º do artigo 276 do referido decreto, que a mera fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados não implica discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, devendo, nessa hipótese, ser considerado o valor total do acordo para efeito de incidência da contribuição previdenciária.
Embora a redação do aludido dispositivo não prime pela clareza e boa técnica, a conclusão que dele emana, sem margem de dúvidas, é a impossibilidade de se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais.
A ilação que se extrai, portanto, dos termos dispostos no § 9º do artigo 276 combinado com o artigo 201, inciso II, ambos do Decreto nº 3.048/99, acima transcritos, é a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o valor total do acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento de vínculo empregatício, quando não observada a necessária discriminação das parcelas componentes da avença.
Inobservados estes comandos, a contribuição incidirá sobre o valor total do acordo celebrado, nos termos do § 2º do artigo 276 mencionado.
Assim sendo, corolário da determinação constitucional e do princípio da solidariedade ínsito à previdência social, incumbe ao julgador, por expressa previsão contida no artigo 114 da Constituição Federal, em conjunto com a norma inscrita no artigo 195, inciso I, “a”, do mesmo ordenamento, e ante o que dispõe a norma infraconstitucional, a determinação da execução da contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo homologado judicialmente.
Nesse mesmo sentido é o posicionamento da c. SDI, como se pode observar dos seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO . É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (E-RR-25310/2002-902-02-00 Relator Ministro Brito Pereira DJ 17.2.2006). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-1644/2002-432-02-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29/02/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, alínea a , da Carta Magna). Nesse contexto, e a teor do art. 43, § único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Devidas, assim as contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Precedentes desta SDI-I ( RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido. - TST-E-RR-793/2003-471-02-00.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 05.10.2007). Recurso de embargos conhecido e não-provido.” (TST-E-RR-931/2004-431-02-00.0, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 08/02/2008) 

“RECURSO DE EMBARGOS - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO MAS CONFERE QUITAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 195, INCISO I, LETRA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial e se há possibilidade de se ajustar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, conforme sugeriu o Tribunal Regional de origem. Não há como se conceber a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas a existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica, atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada sujeita-se à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da norma do Código Tributário art. 109 - daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação. O sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que presta serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa, pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, a , da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-1688/2004-030-02-00.8, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 14/12/2007)

“ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.” (TS-E-RR-25310/2002-902-02-00, Relator Ministro Brito Pereira, DJ 17/02/2006)

Depreende-se, assim, do v. acórdão regional, que não constou expressamente do acordo formalizado os valores e os títulos abrangidos na transação, tendo sido apenas fixado um valor, de caráter indenizatório, para por fim ao processo. Logo, ao contrário do que entendeu a c. Turma, não é possível afirmar que constou do acordo homologado apenas parcelas de natureza indenizatória.
Está, portanto, evidenciada a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para por termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, ficando assegurada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total arbitrado a título indenizatório.
Assim sendo, dou provimento ao recurso de embargos para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor do acordo homologado pelo qual se deu quitação da relação jurídica entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, e para que o cálculo respectivo incida sobre o valor total do acordo homologado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado pelo qual se deu quitação da relação jurídica entre as partes.
Brasília, 15 de setembro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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